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O Quilombo Fazenda Santa Justina, em Mangaratiba-RJ, foi certificado como remanescente de quilombo pela Fundação Cultural Palmares.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
FCP – Fundação Cultural Palmares
Nome Atribuído: Quilombo Fazenda Santa Justina / santa Isabel
Localização: Mangaratiba-RJ
Processo FCP: Processo n° 01420.006924/2013-64
Certificado FCP: Portaria n° 103/2016, de 20/05/2016
Quilombos certificados (2020)

Resolução de Tombamento: Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: […] § 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
Fonte: Constituição Federal de 1988.

Observação: Os quilombos foram localizados em áreas vazias do terreno urbano para segurança dos mesmos, buscando evitar crimes de ódio racial.

Descrição: Cento e trinta anos após a abolição da escravidão, o quilombo das Fazendas Santa Justina e Santa Izabel, em Mangaratiba, precisou recorrer à Justiça para realizar neste fim de semana uma festa para comemorar o aniversário da assinatura da Lei Áurea, celebrado no último dia 13 de maio. Como mostrou o jornal “Extra” em janeiro, as terras onde a comunidade está instalada desde a década de 1920 foram compradas por uma empresa, que nos últimos anos vem impondo restrições ao direito de ir e vir de 57 famílias de descendentes de escravos que vivem ou trabalham na região. Segundo a ação movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio, quando a Associação dos Quilombolas comunicou a realização do evento, os representantes da Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial teriam avisado que não o permitiriam. Uma decisão do juiz Marcelo Borges Barbosa, da Vara Única de Mangaratiba, no entanto, garantiu que a festa aconteça, na localidade do quilombo conhecida como Casa de Dona Belinha.

“Da análise dos autos verifico como pertinente o pedido autoral. Cuida-se de comunidade que luta para que sejam reconhecidos seus direitos sobre a terra que ocupam há quase 100 anos e faz parte da História deste município e pela manutenção da cultura negra que tanto fez pelo crescimento deste país. Não são raras as informações de conflitos envolvendo os adquirentes da referida fazenda e os órgãos de proteção os direitos dos negros (…). É com pesar que, passados anos desde a abolição da escravatura, negros tenham que se valer da Justiça para fazer valer seus direitos”, afirmou o juiz em sua decisão.

Depois de confirmada a festa, os quilombolas divulgaram um convite para o evento, a partir das 10h deste sábado e também no domingo: “com autorização do juiz, o Quilombo Santa Justina e Santa Izabem enfim ganha a liberdade de ser visitado. Venham comemorar a liberdade com comidas típicas, doces, frutas orgânicas, sucos com frutas do quilombo, artesanato e muita dança”.

Como relatou o Extra no começo do ano, moradores denunciavam que parentes, amigos ou conhecidos que tentavam visitá-los eram bloqueados por seguranças da fazenda, numa porteira instalada às margens da BR-101 (Rodovia Rio-Santos). Até funcionários da prefeitura e pesquisadores do IBGE tinham sido impedidos de entrar, o que em dezembro motivou a abertura de inquérito civil do Ministério Público Federal em Angra dos Reis e uma diligência da delegacia da Polícia Federal (PF) de Angra.

A fazenda, ressalta a Defensoria Pública, é objeto de um processo de desapropriação em favor dos quilombolas, atualmente em tramitação no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Para a defensora Lívia Casseres, coordenadora do Núcleo Contra a Desigualdade Racial (Nucora), a realização do evento neste fim de semana é um ato de reconhecimento e afirmação da lutra contra o racismo.

– É um ato político da organização, de resistência e luta por direitos. Eles não têm que pedir autorização para fazer esse evento cultural, mas comunicaram. E mais uma vez essas pessoas que ficam na porteira do imóvel, seguranças privados, oprimiram os quilombolas. Eles lutam há quase 100 anos para terem reconhecido o título de propriedade. A terra é deles – explicou a defensora.
Fonte: CONAQ.

Comunidades Quilombolas: Conforme o art. 2º do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.”
São, de modo geral, comunidades oriundas daquelas que resistiram à brutalidade do regime escravocrata e se rebelaram frente a quem acreditava serem eles sua propriedade.
As comunidades remanescentes de quilombo se adaptaram a viver em regiões por vezes hostis. Porém, mantendo suas tradições culturais, aprenderam a tirar seu sustento dos recursos naturais disponíveis ao mesmo tempo em que se tornaram diretamente responsáveis por sua preservação, interagindo com outros povos e comunidades tradicionais tanto quanto com a sociedade envolvente. Seus membros são agricultores, seringueiros, pescadores, extrativistas e, dentre outras, desenvolvem atividades de turismo de base comunitária em seus territórios, pelos quais continuam a lutar.
Embora a maioria esmagadora encontrem-se na zona rural, também existem quilombos em áreas urbanas e peri-urbanas.
Em algumas regiões do país, as comunidades quilombolas, mesmo aquelas já certificadas, são conhecidas e se autodefinem de outras maneiras: como terras de preto, terras de santo, comunidade negra rural ou, ainda, pelo nome da própria comunidade (Gorutubanos, Kalunga, Negros do Riacho, etc.).
De todo modo, temos que comunidade remanescente de quilombo é um conceito político-jurídico que tenta dar conta de uma realidade extremamente complexa e diversa, que implica na valorização de nossa memória e no reconhecimento da dívida histórica e presente que o Estado brasileiro tem com a população negra.
Fonte: FCP.

MAIS INFORMAÇÕES:
CONAQ
MPF
Mapa de Quilombos – Fundação Palmares
Bandeira, Borba e Alves